Incisos II, III e IV do artigo 37 da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988.
Artigo 111, 112 e 115 incisos II e III, da Constituição Estadual.
Artigo 11 e 12, inciso III da Lei Complementar n° 1044, de 13 publicada a 14/05/2008.
“Institui o plano de carreiras, de empregos públicos e sistema retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, publicada no DOE de 19/09/1992.
“Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.”
Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005, publicada no DOE de 09/12/2005.
“Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.”
Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007, publicada no DOE de 21/12/2007.
“Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica e dá providências correlatas.”
Deliberação CEETEPS nº 5, de 05, publicada a 06/02/2009.
“Expede normas para a fixação do número de empregos públicos permanente de Auxiliar de Docente, respectiva jornada de trabalho e para a realização de concurso público nas Escolas Técnicas Estaduais e Faculdades de Tecnologias do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e dá outras providências”.
Portaria CEETEPS nº 419, de 29, publicada a 02/10/2009.
“FIXA nas Escolas Técnicas Estaduais o quantitativo de Empregos Públicos Permanente de Auxiliar de Docente I (SQEP-P), criado nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 39 da Lei Complementar n° 1044, de 13, publicada no DOE de 14/05/2008”.
Portaria CEETEPS nº 420, de 29, divulgada a 30/09/2009.
“Delega atribuições e competências aos Diretores das Unidades de Ensino do CEETEPS”.
Portaria CEETEPS nº 421, de 29, publicada a 30/09/2009.
“Estabelece normas para o exercício do emprego público de Auxiliar de Docente em Jornada Completa ou Parcial de Trabalho”.
Portaria CEETEPS nº 422, de 29, publicada a 30/09/2009.
"Delega atribuições e competências à Unidade de Ensino Médio e Técnico para fixar os parâmetros, elaborar e atualizar os requisitos mínimos necessários".
Despacho do Governador de 06, publicado a 07/08/2009.
“Autorizando a contratação de 327 Auxiliares de Docentes I, retificando o despacho divulgado em 16/05/2008”.
Atribuições do Auxiliar de Docente, extraída da Deliberação CEETEPS nº 6, de 05, publicada a 06/02/2009 e do Edital de Abertura e Inscrições.
Instrução nº 01/2009 – SDRH .
“Dispõe sobre os procedimentos para a realização de concurso público para o preenchimento do emprego público permanente de Auxiliar de Docente I nas Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS e dá outras providências.”